Conselho Municipal do Meio Ambiente anuncia audiência pública para alteração do Plano Diretor

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audiência públicaNa intenção de tornar-se município licenciador em todo o seu território, para emitir licenças de pequeno porte e baixo impacto, a prefeitura de Embu das Artes informou, na última assembleia do COMAM, realizada no dia 19, mudanças para o Plano Diretor da cidade, para adequar à Lei Estadual da Guarapiranga (2006), nos parâmetros urbanísticos de zoneamento.

A Lei cria diretrizes básicas e restrições de ocupação das regiões contempladas, visando a proteção e a recuperação de áreas de mananciais da bacia hidrográfica da Represa Guarapiranga.

Segundo Joana Gabos, arquiteta da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, “na época da elaboração do Plano Diretor, a adequação não foi efetivada devido incompatibilidade entre documentação e realidade dos bairros”.

Atualmente, alguns dos bairros abrangidos pela Lei possuem loteamento mínimo abaixo de 300 m². Com a adequação, os lotes passam para minimamente 1.000 m², entre outros exemplos.

Segundo a prefeitura, nada mudará para o munícipe residente dessas áreas. No entanto, para os novos projetos a Lei deverá ser obedecida.  Quando necessário, o proprietário deverá, ainda, fazer compensações ambientais.

Para divulgação, a prefeitura publicou edital em sua página da internet, onde convoca a população para Audiência Pública, no dia 30/11, às 18:00h, na Câmara Municipal da cidade.