OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

A SEAE é qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público por Despacho do Secretário Nacional de Justiça, publicado no DOU de 30 de Junho de 2009, atendendo a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. 

A certidão de qualificação é um documento expedido exclusivamente para fins de celebração de Termo de Parceria com o poder público, que atesta a permanência do credenciamento da entidade qualificada como OSCIP

Equipe SEAE 

Fonte:  https://www.novo.justica.gov.br/central-de-atendimento/entidades/oscip#quali18