Como denunciar crimes ambientais

+ Confira as principais denúncias feitas pela SEAE, a partir de 2015.

QUANDO DENUNCIAR É PRECISO

A denúncia é uma maneira de contribuir com as autoridades no combate e na prevenção da degradação do meio ambiente. Ao tomar conhecimento de alguma agressão ao meio ambiente, qualquer cidadão pode fazê-la, exercendo assim os seus direitos e deveres como cidadão.

Para isto, é necessário entrar em contato com os Órgãos Ambientais, de Fiscalização ou com o Ministério Público.

Denunciar é simples e quando feito de uma maneira correta não deixa exposto quem denuncia. Se por algum motivo o cidadão tiver receio de denunciar pode procurar ajuda no Fórum mais próximo da sua residência ou na associação de bairro da sua região, ou ainda junto a ONGs ambientalistas. As Associações de Bairro são representantes da população e têm poder de exigir atitudes das autoridades em favor da comunidade.

O QUE E PARA QUEM DENUNCIAR

Conforme resolução 237 do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, o gerenciamento ambiental brasileiro é descentralizado, por isso as denúncias devem ser encaminhadas para os órgãos competentes.

De uma forma geral:

1- Ministério Público Federal – MPF:   Tem a missão de proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e o patrimônio cultural, defender os direitos humanos, o direito dos consumidores, dos índios e minorias e exercer o controle externo da atividade policial.

Qualquer cidadão ou entidade pode enviar uma denúncia ao Ministério Público Federal para garantir seus direitos.

Sede
Brasília / DF
SAF Sul Quadra 4 Conjunto C
CEP 70050-900
PABX: (61) 3031-5100
http://www.mpf.gov.br
E-mail meioambiente@pgr.mpf.gov.br
denuncias@prrj.mpf.gov.br

Programa de Gestão Ambiental do Ministério Público:
http://pga.pgr.mpf.gov.br/
2- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA: Organismo integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente-Sisnama, é o órgão executor das políticas de meio ambiente e  visa garantir que as ações públicas e privadas que interfiram na qualidade dos recursos ambientais sejam acompanhadas e mantidas num padrão de qualidade que permita o equilíbrio ambiental.

Sede:
Brasília / DF
SAIN – Av. L 4 Norte Setor de clubes Norte
CEP: 70800-200
Fone: (61) 3161212 Fax: (61) 3221058
http://www.ibama.gov.br
http://www.ibama.gov.br/descentra/unidades.htm

– Ouvidoria Geral do IBAMA – Linha Verde
Fone: 0800-61-8080
Fax: (61) 321-7713
http://www.ibama.gov.br/linhaverde/interlocutores_estados.htm
E-mail: linhaverde.sede@ibama.gov.br

3- Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA): órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), que tem entre suas finalidades o estabelecimento de normas e padrões ambientais que garantam o equilíbrio do meio ambiente e a proteção dos recursos naturais.

Sede : Brasília – DF
Esplanada dos Ministérios Bloco B sala 317
CEP 70068-900
Fone: (61) 317-1392 Fax: (61) 226-4961
http://www.mma.gov.br
E-mail: conama@mma.gov.br

Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente-DCONAMA
SEPN 505, Lote 2, Bloco B, Ed. Marie Prendi Cruz, 1º andar, Entrada pela W2 Norte – Asa Norte – Brasília/DF
CEP 70730-542
Fone:  (0xx61) 3105-2207
E-mail: conama@mma.gov.br
4- Poder Legislativo (Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores): em caso de infrações de maior repercussão, especialmente as relacionadas ou que dependem de uma política pública, o Poder Legislativo pode promover debates públicos ou solicitar requerimento de informações aos responsáveis, entre outras medidas. Para isso, é aconselhável contatar as Comissões de Meio Ambiente da Câmara Municipal, da Assembléia Legislativa e do Congresso Nacional ou o parlamentar interessado na questão.

A Câmara dos Deputados oferece um serviço de ouvidoria que encaminha as denúncias recebidas para os órgãos competentes investigarem.

http://www2.camara.gov.br/internet/conheca/ouvidoria/index.html


5- Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)
: responsável pelo controle e fiscalização de denúncias sobre lixo nuclear e outros tipos de contaminação radioativa.

Sede : Rio de Janeiro – RJ – Brasil
Rua Gal Severiano, 90 – Botafogo
CEP 22290-901
Fone: (21) 2173-2001/ 2173-2008 Fax.: (21) 2173-2103
http://www.cnen.gov.br

6- Agência Nacional de Águas (ANA): A Agência é uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, conduzida por uma Diretoria Colegiada. Compete à ANA criar condições técnicas para implementar a Lei das Águas, promover a gestão descentralizada e participativa, em sintonia com os órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, implantar os instrumentos de gestão previstos na Lei 9.433/97, dentre eles, a outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos, a cobrança pelo uso da água e a fiscalização desses usos, e ainda, buscar soluções adequadas para dois graves problemas do país: as secas prolongadas (especialmente no Nordeste) e a poluição dos rios.

Sede : Brasília – DF
Setor Policial – Área 5 – Quadra 3
Blocos B, L e M
CEP 70.610-200
http://www.ana.gov.br

7- Órgãos de Defesa do Consumidor (Procon, Decon) : esses órgãos têm poder de fiscalização e punição no caso de lesões ao consumidor, inclusive sobre a qualidade de serviços como a possível contaminação de águas tratadas.


8- Defesa Civil
: além de ter papel destacado no atendimento a catástrofes, também atua no caso de acidentes ambientais como acidades com cargas tóxicas.


Detalhando um pouco: veja a quem recorrer

denúncias

COMO FAZER UMA DENÚNCIA

Fonte: http://www.sosmatatlantica.org.br 


Uma denúncia por escrito de agressão ao meio ambiente deve conter os seguintes dados: descrição exata dos fatos e do local de ocorrência e, se possível, nome e endereço do agressor. Quanto mais detalhada e mais documentada a denúncia, mais rápida e eficazmente poderá agir o órgão ambiental. Portanto, procure anexar todo tipo de prova que possa dar credibilidade às suas informações e também facilitar o trabalho do Poder Público: fotos, vídeos, mapas, notícias de jornais, revistas, nome e endereço de testemunhas etc.

Para que a denúncia esteja completa, sugerimos que o esquema abaixo seja seguido:

1. Título da denúncia
2. Descrição minuciosa dos fatos (tipo de agressão, local, dia, horário etc.)
3. Data da verificação do problema
4. Local da denúncia (descreva minuciosamente como chegar ao local, de preferência anexe um mapa marcando o ponto exato, fotografias, indique referências de como chegar ao local, etc.)
5. Nome(s) e endereço(s) do(s) responsável(is) ou do(s) suposto(s) responsável(is) pela agressão
6. Relação das provas que seguirão anexas (fotos, croquis etc.)
7. Nome, endereço, e-mail e telefone do denunciante
8. Providências e encaminhamentos que já foram tomados pelo denunciante (informar o nome, cargo, endereço, e-mail, telefone das autoridades e o número de protocolo que tomou a denúncia junto aos órgãos competentes) (transcrever o texto do ofício de encaminhamento)

ANTES DE DENUNCIAR

Antes de qualquer atitude, é importante certificar-se de que se trata realmente de um caso de agressão ao meio ambiente. Procure informar-se sobre o que realmente está acontecendo, confira a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605) :

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L9605.htm

Colha evidências, testemunhos e observações que comprovem a situação. Sempre que possível, procure conversar com o agressor, salientando o fato de que ele está cometendo um crime. Aja de maneira objetiva tendo em mente que o principal objetivo da contenda é apenas a PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE.