Em 31 de março de 2016, a SEAE solicitou informações quanto às medidas cabíveis referentes ao embargo de obra irregular que causou graves danos ambientais na Estrada da Ressaca / Sadao Kikuti, na cidade de Embu das Artes, no ano de 2015.
Na época em questão, a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Embu das Artes foi identificada como autora das ações, tendo concordado com as punições que recebeu, de Auto de Infração da Polícia Militar (AIIPM) n° 72000702; interdição da obra e multa, pela CETESB, no valor de R$ 100.800,00 – valor triplicado por motivo de reincidência.
No dia 21/05/2015, a mesma assinou o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) nº 2993442, mas dez meses se passaram e nada foi feito para cumprir a obrigação. Mediante as informações elencadas acima, solicitamos aos órgãos responsáveis esclarecimentos sobre o andamento do processo.
